Na quinta-feira 1º, durante o programa Oeste Sem Filtro, o jornalista Augusto Nunes analisou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tem o objetivo de ampliar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, elaborado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), dá à Corte autonomia para julgar “infrações contra o Estado Democrático de Direito”.
Nunes acredita que a intenção da proposta é “legalizar os atos inconstitucionais” que os ministros estão praticando. “Eles estão reconhecendo que violam a Constituição todos os dias”, afirmou. “Estão tentando, com essas medidas ilegais, torná-las legais. Estão mudando a Constituição, para justificar suas atitudes.”
Segundo o jornalista, quem não tem foro privilegiado — como os políticos — não pode ser julgado pela Corte. “Como é que alguém que participa de manifestação política, permitida por lei, pode ser julgado pelo Supremo?”, perguntou. “É a liberdade de expressão, de opinião, de manifestação política.”
Nunes considera que os ministros cometem abuso de autoridade quando dão sequência em processos sem validade legal. “O Supremo julga quem quiser, certo?”, interpelou. “Se alguém aparecer com um carrinho de bebê, eles vão julgar um bebê de colo. Por quê? Porque o Supremo pode.”
O comentarista lembra que os atos inconstitucionais seguem ocorrendo porque, no Parlamento brasileiro, “existem criminosos como Renan Calheiros, legislando ou entregando para o Supremo o poder de legislar”. “Espero que os senadores que ainda não perderam vergonha resistam a isso”, disse. “E que os ministros, pelo menos os indicados pelo presidente Jair Bolsonaro [PL], recuperem a voz. Essa mudez covarde já foi longe demais.”
Além da PEC que aumenta os poderes do STF, Renan apresentou mais cinco projetos de lei. Segundo o parlamentar, o conjunto de propostas é um “pacote de defesa da democracia”.
Esse pacote contempla um projeto que veda a indicação de militares, da ativa ou da reserva, para chefiar o Ministério da Defesa. Também prevê a prisão de quatro anos para quem bloquear estradas. Outra proposta determina “a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de seu cargo” ao crime de abuso de autoridade.
O artigo 12 do projeto configura como crime “obstruir via pública com uso de grave ameaça ou violência à pessoa com o fim de contestar o resultado de eleição declarado pela Justiça Eleitoral ou de promover desconfiança em relação ao processo eleitoral”.
Leia as possíveis implicações
Pena — reclusão, de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
- 1º Nas mesmas penas incorre o funcionário público que, chamado a desobstruir a via pública, deixa de agir ou retarda a sua ação como forma de expressar a sua condescendência para com a conduta descrita no caput deste artigo; e
- 2º Aumenta-se de metade a pena para o agente que financia diretamente a conduta descrita no caput deste artigo ou por intermédio de pessoa jurídica.
