Às pressas, a Câmara do Deputados aprovou um projeto que altera a Lei das Estatais, na noite na terça-feira 13. Além de pavimentar caminho para o ex-ministro Aloízio Mercadante chegar à presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o texto facilita indicações de políticos para cargos de alto escalão de empresas públicas.
Em linhas gerais, o texto diminui de 36 meses para 30 dias o período de quarentena pelo qual uma pessoa que tenha atuado em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à campanha eleitoral deve passar para assumir a direção de empresa pública e sociedade de economia mista.
Sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB), a Lei das Estatais poderia impedir Mercadante de assumir o comando do BNDES. Na terça-feira 13, Mercadante foi indicado por Lula para assumir o comando da instituição.
Vera Chemim, advogada constitucionalista e mestre em Direito público administrativo pela FGV, explica que o artigo 17 da lei determina claramente: “É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.
Mercadante coordenou a campanha de Lula ao Palácio do Planalto e fez parte da equipe de transição do petista. Dessa forma, enquadraria-se no dispositivo. O “pai” da lei, Sylvio Coelho, lembrou que o presidente do BNDES faz parte da diretoria da empresa. Portanto, Mercadante não poderia assumir.
Lula tenta usar como precedente a indicação em 2019 de Fábio Almeida Abrahão para a diretoria de desestatização do BNDES. Abrahão participou da campanha para a eleição de Jair Bolsonaro em 2018 pelo PSL, segundo ata da reunião do Comitê de Elegibilidade do banco. O PT ameaçou ainda buscar meios para mudar a lei e viabilizar a posse de Mercadante no BNDES.
