As recentes decisões do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, são injurídicas, infundadas e não respeitam o devido processo legal. É o que disse a deputada federal Bia Kicis (PL-DF), uma das principais aliadas do presidente Jair Bolsonaro, em entrevista ao programa Oeste Sem Filtro, exibido nesta terça-feira, 29.
Durante a conversa, Bia comentou as expectativas do Congresso para a próxima legislatura, elogiou as manifestações nos arredores dos quartéis e disse que o Senado deveria pautar impeachment de ministros do STF.
O ministro Alexandre de Moraes bloqueou R$ 14 milhões do PL. O que o partido pretende fazer a respeito?
Acredito que serão apresentados recursos judiciais no âmbito do TSE ou do STF. Uma coisa é certa: todas essas medidas são absolutamente injurídicas, infundadas e não respeitam o devido processo legal. A gente sabe que é desanimador pensar que esses recursos vão diretamente para as mãos das pessoas que estão perpetrando essas arbitrariedades, precisamos esgotar todos os recursos.
O que o Congresso pensa sobre as manifestações em frente aos quartéis?
Tenho defendido aqui no plenário. Todos os dias, em todas as seções, digo que as manifestações são legitimas e amparadas na Constituição Federal, que garante que todos podem se manifestar pacificamente e não dependem de autorização de nenhuma autoridade. A gente está vendo algo que é absolutamente inédito no Brasil. O povo brasileiro está aguerrido, focado, desperto e muito, muito convicto de que não quer a volta do ladrão para o governo. As pessoas estão lutando porque elas têm desconfiança das eleições.
Essa opinião é unânime nas Casas Legislativas
Acabei de ouvir uma coletiva de imprensa em que Renan Calheiros disse que vai apresentar um pacote de medidas para combater “atos antidemocráticos”. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que as pessoas podem se manifestar. Contudo, quando se manifestam para pedir intervenção militar e deixam de acatar o resultado de uma eleição, estão praticando os “atos antidemocráticos”. Então, a gente já está vendo aí o cenário que está sendo construído para criminalizar pessoas, parlamentares, jornalistas — qualquer um que ouse dizer a verdade. As pessoas estão na chuva por causa da ilegalidade da mais alta Corte. Elas esperam uma reação institucional aos desmandos do STF.
O que os parlamentares esperam do STF?
Vejo com muita preocupação. Não temos as respostas que gostaríamos de ter. Não existe um manual de procedimento. O que temos é a Constituição, e ela está sendo violada e rasgada há muito tempo. Não vivemos sob o império das leis. Entrei com projetos de decretos legislativos contra a resolução do TSE que dá ao ministro Alexandre de Moraes o poder de ficar tirando as pessoas das páginas e redes sociais. As aberrações não param. O que vai acontecer? A gente não tem como garantir. Tenho uma sensação de que se as pessoas ficarem nas ruas, alguma coisa pode acontecer. O quê? Não sei. Mas já sabemos que isso já aconteceu em outros países. No Egito, na Ucrânia. Aconteceu em outros locais, e o povo conseguiu se libertar. A gente sabe que se as pessoas voltarem para a casa e abandonarem a luta, não teremos resposta alguma.
Como a senhora avalia a proposta do senador eleito Jorge Seif (PL-SC) sobre os senadores mostrarem seus votos para a presidência da Casa?
Acho fundamental. Isso já aconteceu há quatro anos, na eleição do Davi Alcolumbre. Os senadores se encheram de coragem e, mesmo indo contra o regimento interno, foram mostrando os votos. Vamos lembrar que, naquela ocasião, teve um voto a mais. Em vez de 81 votos [o número de senadores que votaram], encontraram 82. Aí, tiveram de refazer a eleição. Ali havia como você apurar que houve uma fraude, porque o voto era materializado.
Há expectativa de aprovação dessa proposta?
Os senadores podem e devem fazer isso, porque essa é a missão mais importante do Senado. É trocar a presidência. Porque, se o Rodrigo Pacheco continuar à frente do Senado, não teremos esperança de mais nada. Teremos, caso Lula realmente suba a rampa em 1º de janeiro, um Executivo totalmente alinhado com o Supremo Tribunal Federal — e um TSE que joga contra o Congresso, contra o povo. Teremos um Senado que não vai cumprir a sua missão Constitucional de funcionar como um órgão que coloca o sistema de freios e contrapesos para funcionar. É fundamental, diria que a coisa mais importante, a eleição do presidente do Senado. Neste caso, que venha o Rogerio Marinho. É um homem sério, que sabe articular, conversar. Não é covarde.
Como está o projeto de decreto legislativo contra a resolução que ampliou os poderes de Moraes no “combate” às fake news?
Esse projeto foi apresentado, é de minha autoria. É o PL P73/2022. Neste momento, estamos colhendo as assinaturas dos líderes, porque precisamos de 257 assinaturas para que este projeto possa vir direto para o plenário em regime de urgência. Caso contrário, tem de passar pelas comissões — e isso demandará muito tempo. E temos pressa. Estamos buscando as 257 assinaturas, porque o líder do PL representa mais de 70 deputados. Então, se você pega a assinatura de cinco ou sete líderes, você consegue representar o número de 257 deputados.
Qual é a importância desse projeto?
O artigo 49, inciso 11 da Constituição Federal, diz que compete ao Congresso Federal zelar pela sua competência. Mais acima, no artigo 4º ou 5º, ele diz que compete ao Congresso entrar com projetos de decretos legislativos para sustar atos do Poder Executivo que extrapolem o poder normativo. Mas não é só o Executivo que tem atos normativos. O Judiciário também tem.
Como a senhora vê a tentativa de antecipação da posse de Luiz Inácio Lula da Silva?
Eles [petistas] querem antecipar de qualquer modo, porque acho que estão temerosos de que alguma coisa aconteça. Ninguém imaginava que o povo ficaria nas ruas tanto tempo, resistindo. Que o povo tivesse tanta resiliência. É que as pessoas sabem que chegou um momento em que a gente está lutando pela nossa liberdade, pelo país que a gente quer deixar para os nossos filhos. As pessoas que estão na rua não estão mais preocupadas com o conforto de casa, querem lutar. E isso é algo que tem de ser realmente registrado, é algo histórico. Tem de ser aplaudido. Vamos continuar lutando. Cada um no seu campo de batalha. Estamos lutando dentro do Parlamento, sendo a voz das pessoas aqui no plenário, fazendo o que a gente pode. Agora, estamos lutando contra um sistema gigantesco, forte. É um sistema globalizado.
