O deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS), presidente da Frente Parlamentar dos Caminhoneiros, protocolou nesta sexta-feira, 25, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para incluir os 181 parlamentares que assinaram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Abuso de Autoridade no Inquérito das Fake News.
Além disso, Crispim quer a suspensão da tramitação da CPI que, segundo ele, é ilegal e inconstitucional por violar cláusulas pétreas da Constituição. O parlamentar acusa o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), autor da CPI, de legitimar “atos antidemocráticos”.
“Van Hattem se utilizou do cargo, de instrumentos legislativos e de suas redes sociais, para cometer atos de incitamento entre as Forças Armadas e os Poderes constitucionais”, aponta um trecho do pedido de Crispim.
O Inquérito das Fake News, aberto de ofício pelo ministro Dias Toffoli, em 2019, tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. A investigação apura supostas notícias falsas, denúncias caluniosas e ameaças contra os juízes da Corte Suprema e seus familiares.
CPI contra do Abuso de Autoridade
Na terça-feira 22, Van Hattem protocolou o pedido de uma CPI para investigar as decisões e os atos praticados por ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral.
A solicitação, enviada ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), precisava de 171 assinaturas para ser instaurada. Contudo, o parlamentar superou as expectativas e conseguiu o apoio de mais dez parlamentares.
Segundo Van Hattem, a comissão deve ser formada por 27 membros titulares, que vão conduzir a investigação em até 120 dias. “Foram inúmeras as violações de direitos e garantias individuais contra cidadãos brasileiros, políticos e contra pessoas jurídicas, perpetradas por ministros das Cortes superiores”, argumentou o deputado, no requerimento. “Ou seja, perpetradas justamente por aqueles que teriam o dever de garantir o pleno exercício desses direitos, e não de violá-los.”
A CPI deve apurar as seguintes atitudes dos ministros:
- Violação de direitos e garantias fundamentais;
- Prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal; e
- Adoção de censura e atos de abuso de autoridade.
