Em decisão concedida no domingo 18, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os benefícios destinados ao programa de transferência de renda Bolsa Família, hoje Auxílio Brasil, sejam excluídos do teto de gastos. Conforme a decisão, proferida em ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade, os recursos para o aumento do benefício podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória.
A medida do ministro interfere diretamente nas negociações entre o Congresso Nacional e a equipe do presidente eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Gastança para aumentar as despesas públicas em 2023 em R$ 200 bilhões. Parlamentares e partidos vinham exigindo cargos para votar favoravelmente à PEC.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou Gilmar, na decisão.
Com a determinação, o ministro autoriza o relator do orçamento de 2023 (LDO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), a incluir no texto a execução do pagamento do programa independentemente de ultrapassar o teto de gastos.
A Rede, partido do senador líder da oposição ao governo de Jair Bolsonaro (PL), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), alegou, na ação ao STF, que o pagamento do programa de transferência de renda no atual valor estaria circunscrito no “mínimo existencial” da população em situação de vulnerabilidade estabelecido na Constituição Federal.
Em sua conta no Twitter, Randolfe considerou a decisão de Gilmar uma “grande vitória contra a fome e a favor da dignidade de todos os brasileiros!”.
Atenção! Grande VITÓRIA! O ministro Gilmar Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de TODOS os brasileiros!
— Randolfe Rodrigues (@randolfeap) December 19, 2022
O senador Renan Calheiros também comemorou a “grande decisão de Gilmar Mendes”, afirmando que “a miséria humana não pode ser objeto de chantagem”.
O STF acaba de decidir que a miséria humana não pode ser objeto de chantagem. Excluir do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais de erradicação da pobreza prometidos pelo Presidente @LulaOficial foi uma grande decisão do Min. Gilmar Mendes
— Renan Calheiros (@renancalheiros) December 19, 2022
