O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) conseguiu, nesta quinta-feira, 24, 181 assinaturas de deputados federais para protocolar a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa a investigar as decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Eram necessárias apenas 171 assinaturas.
Oeste teve acesso ao requerimento da comissão. Ao todo, são 15 partidos de 23 Estados, mais o Distrito Federal. Confira abaixo os nomes de cada parlamentar:
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“Estamos reafirmando nosso compromisso com a democracia, com o Estado de Direito e com o Brasil”, declarou Van Hattem, durante coletiva de imprensa. “Não podemos tolerar o fato de que existem pessoas com seus perfis nas redes sociais censurados e que existam deputados com medo de se pronunciar.”
Segundo Van Hattem, a comissão deve ser formada por 27 membros titulares, que vão conduzir a investigação em até 120 dias. “Foram inúmeras as violações de direitos e garantias individuais contra cidadãos brasileiros, políticos e pessoas jurídicas, perpetradas por ministros das Cortes Superiores”, argumentou o parlamentar, no requerimento. “Ou seja, perpetradas justamente por aqueles que teriam o dever de garantir o pleno exercício desses direitos, e não de violá-los.”
A CPI deve apurar as seguintes atitudes dos ministros:
- A violação de direitos e garantias fundamentais;
- A prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal; e
- A adoção de censura e atos de abuso de autoridade.
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