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Home POLÍTICA

STF define que Orçamento Secreto é inconstitucional

by Plantão informa
19 de dezembro de 2022
in POLÍTICA
0
Superior Tribunal Federal. Foto: STF

Superior Tribunal Federal. Foto: STF

Nesta segunda-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de 6 a 5 e decidiu que o Orçamento Secreto é inconstitucional. A maioria foi atingida com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que disse que o Congresso não conseguiu sanar “vícios de inconstitucionalidades” apontados pela própria corte e seguiu o voto da relatora, Rosa Weber.

Último a votar, Gilmar Mendes opinou pela manutenção das emendas de relator, mas destacou a necessidade de avanços quanto à transparência. Afirmou que o debate sobre a matéria deveria “ser enfrentado sem demonizações de ocasião”.

Leia também: Flávio Dino cogita policial mulher e nomes ligados ao PSB para PRF

O STF analisa ações de partidos políticos que alegam que o orçamento secreto é inconstitucional, devido à falta de transparência na distribuição das emendas parlamentares e da falta de critério na escolha do deputado ou senador que será contemplado.

A relatora Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso já haviam votado, nas sessões da semana passada, pelo fim da prática e para limitar o uso das emendas de relator apenas para “correções” no orçamento, sem indicações parlamentares.

André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes entenderam que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do orçamento, desde que com critérios mais transparentes.

Realizado via emendas de relator, o orçamento secreto foi o esquema montado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para montar a base de apoio no Congresso e comprar votos para pautas de interesse no governo.

O esquema usou laranjas para omitir os nomes dos deputados que receberam recursos via emenda do relator, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu transparência no processo.

Tags: defineinconstitucionalOrçamentosecretostf
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por: Janary Damacena Postado em: 06/02/2023 - 19:05 Atualizado em: 06/02/2023 - 19:05 Deputada federal Lídice da Mata com presidente...

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