O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira, 19, para declarar a inconstitucionalidade das emendas de relator à Lei Orçamentária Anual, que ficaram conhecidas como “Orçamento secreto”. O julgamento começou em 7 de dezembro. Até agora, 10 ministros já votaram, seis pela rejeição das emendas apresentadas pelo relator.
Votaram pela inconstitucionalidade Rosa Weber, relatora das ações que questionaram o dispositivo, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Já André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli consideraram as emendas constitucionais. Ainda falta o voto de Gilmar Mendes.
Na sexta-feira 16, o Congresso aprovou um projeto de resolução para oficializar e dar mais transparência às emendas de relator. Lewandowski, que votou na manhã desta segunda, afirmou que apesar da institucionalização pelo Congresso, a medida não se adequa totalmente às exigências do STF em relação ao tema.
“As adequações não conseguiram resolver uma importante questão, qual seja a plena e eficaz identificação do parlamentar solicitante da emenda de relator geral. O novo texto não estabelece regras transparentes acerca de como os recursos serão subdivididos entre os parlamentares, uma vez que caberá ao líder de cada legenda levar à efeito a repartição”, declarou o ministro.
Em novembro de 2021, Rosa Weber suspendeu temporariamente esses pagamentos e determinou que o Congresso criasse um sistema para dar publicidade aos gastos. A decisão da ministra foi confirmada pelo plenário do STF, por 8 votos a 2.
Quatro ações foram ajuizadas no STF, pelos partidos Cidadania, PSB, Psol e PV, para questionar se as emendas são constitucionais. Os partidos alegam falta de transparência, já que as emendas permitem que o relator-geral da Comissão Mista de Orçamento reserve uma parte das verbas no Orçamento da União para despesas indicadas pelos parlamentares e dá poderes a eles para definirem quais despesas serão de fato executadas ao longo do ano.
