O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impediu a auditoria das eleições pelas Forças Armadas, afirmou, na segunda-feira 5, o advogado Paulo Papini, mestre em Direito Processual pela Universidade Autônoma de Lisboa. A declaração foi proferida durante o programa Oeste Sem Filtro, exibido diariamente no canal da Revista Oeste no YouTube.
“O Exército não conseguiu fazer a auditoria de forma plena”, observou Papini, ao mencionar o relatório do subprocurador-geral da Justiça Militar, Carlos Frederico de Oliveira Pereira, que concluiu que os militares não tiveram elementos para analisar a possibilidade de fraude no pleito. “Não foi cedido o código-fonte.”
A postura do TSE desrespeita a Garantia da Lei da Ordem (GLO) estabelecida em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), segundo o advogado. Na ocasião, o chefe do Executivo solicitou que as Forças Armadas participassem da auditoria do processo eleitoral. As leis brasileiras determinam que os civis podem responder perante a Justiça Militar caso atrapalhem operações de GLO.
Papini disse que o subprocurador está pondo a sua carreira “em risco”, visto que pode estar “comprando briga” com autoridades que “agem fora da lei”. “Se ele não imaginasse que haveria alguma consequência, não apresentaria o parecer”, observou. “Ele fala coisas muito delicadas. Fala, inclusive, da possibilidade de violação da soberania nacional.”
Indagado sobre o mau funcionamento da Justiça brasileira, Papini não titubeou: “O Judiciário não se resume às decisões do ministro Alexandre de Moraes”. Para o especialista, ainda existem juízes brasileiros capazes de se posicionar contra as ilegalidades cometidas pelos ministros das Cortes Superiores.
“Defendemos uma grande quantidade de produtores de conteúdo”, lembrou o advogado. “Conseguimos a reabilitação de um monte de canais no YouTube e no Facebook, mesmo com as supostas violações de termos de uso. Sei que é difícil ouvir isso neste momento, mas acredito no Judiciário. Ele não se resume a Moraes, a Luiz Fux. Acredito na Justiça.”
