Plantão Informa
Início › Explica Plantão

O que mudam com as regras contra discriminação de HIV no trabalho?

Explica Plantão · Agência Câmara

Projeto aprovado na Comissão de Trabalho proíbe testes obrigatórios, demissão discriminatória e exige sigilo médico nas empresas públicas e privadas.

20 de novembro de 2026 · 2 min de leitura · texto oficial

⏱ Em 30 segundos

Nesta matéria

O que o projeto aprovado proíbe em relação aos testes?

Proíbe que empregadores públicos e privados exijam testes de HIV ou a revelação do estado sorológico em concursos, admissões, avaliações ou demissões.

Quais são as regras para a contratação e promoção de pessoas com HIV?

O texto veda qualquer discriminação na contratação, promoção ou manutenção do emprego. Se houver discriminação na recusa da vaga ou promoção, o profissional terá direito à contratação ou promoção e a indenizações.

O que acontece se a pessoa discriminada desistir da vaga ou promoção?

Ela terá direito a receber indenizações por danos materiais e extrapatrimoniais em valores duas vezes superiores aos que receberia se tivesse optado pela vaga ou promoção.

Como fica a questão do sigilo médico e dos dados do trabalhador?

O projeto obriga a garantir a confidencialidade dos dados pessoais e médicos relacionados ao HIV e à Aids.

Quais adaptações o empregador deve fazer no ambiente de trabalho?

Deve assegurar acomodações razoáveis, readaptações funcionais e uma organização do trabalho que considere a natureza episódica do HIV/Aids e os efeitos secundários do tratamento.

Como a empresa deve agir em relação ao preconceito interno?

O empregador deve adotar medidas para cessar e punir condutas discriminatórias praticadas por gestores, representantes ou colegas de trabalho.

Quais são as punições para os empregadores que descumprirem as regras?

O infrator estará sujeito à responsabilização civil e penal, proibição de obter empréstimo ou financiamento em instituições financeiras oficiais, e multa administrativa de cinco a dez vezes o maior salário pago pelo empregador.

Quais são os próximos passos para o projeto virar lei?

A fonte informa que o texto tramita em caráter conclusivo, será analisado pela CCJ da Câmara e ainda terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Quem é afetado?

Trabalhadores que vivem com HIV ou Aids (ou parentes nessa condição) e empregadores dos setores público e privado.

A partir de quando vale?

A fonte não informa uma data de vigência, pois o projeto ainda precisa passar por comissões, pela Câmara e pelo Senado.

Atenção: limites e o que ainda falta saber

O texto é um projeto de lei aprovado na Comissão de Trabalho e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de passar pelo Senado para poder virar lei.

Fonte oficial: Comissão aprova medidas contra discriminação de pessoas com HIV no trabalho (Agência Câmara).

Guia escrito automaticamente por inteligência artificial a partir do texto da fonte oficial acima, com conferência automática dos números. Não substitui a leitura do texto oficial nem a orientação de um advogado ou contador.

Compartilhar no WhatsAppTodos os guias

Guia gerado por inteligência artificial a partir do texto oficial, com conferência automática dos números. Não substitui orientação profissional. Notícias · Sobre · Privacidade