O que o projeto aprovado proíbe em relação aos testes?
Proíbe que empregadores públicos e privados exijam testes de HIV ou a revelação do estado sorológico em concursos, admissões, avaliações ou demissões.
Quais são as regras para a contratação e promoção de pessoas com HIV?
O texto veda qualquer discriminação na contratação, promoção ou manutenção do emprego. Se houver discriminação na recusa da vaga ou promoção, o profissional terá direito à contratação ou promoção e a indenizações.
O que acontece se a pessoa discriminada desistir da vaga ou promoção?
Ela terá direito a receber indenizações por danos materiais e extrapatrimoniais em valores duas vezes superiores aos que receberia se tivesse optado pela vaga ou promoção.
Como fica a questão do sigilo médico e dos dados do trabalhador?
O projeto obriga a garantir a confidencialidade dos dados pessoais e médicos relacionados ao HIV e à Aids.
Quais adaptações o empregador deve fazer no ambiente de trabalho?
Deve assegurar acomodações razoáveis, readaptações funcionais e uma organização do trabalho que considere a natureza episódica do HIV/Aids e os efeitos secundários do tratamento.
Como a empresa deve agir em relação ao preconceito interno?
O empregador deve adotar medidas para cessar e punir condutas discriminatórias praticadas por gestores, representantes ou colegas de trabalho.
Quais são as punições para os empregadores que descumprirem as regras?
O infrator estará sujeito à responsabilização civil e penal, proibição de obter empréstimo ou financiamento em instituições financeiras oficiais, e multa administrativa de cinco a dez vezes o maior salário pago pelo empregador.
Quais são os próximos passos para o projeto virar lei?
A fonte informa que o texto tramita em caráter conclusivo, será analisado pela CCJ da Câmara e ainda terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Quem é afetado?
Trabalhadores que vivem com HIV ou Aids (ou parentes nessa condição) e empregadores dos setores público e privado.
A partir de quando vale?
A fonte não informa uma data de vigência, pois o projeto ainda precisa passar por comissões, pela Câmara e pelo Senado.
Atenção: limites e o que ainda falta saber
O texto é um projeto de lei aprovado na Comissão de Trabalho e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de passar pelo Senado para poder virar lei.
Fonte oficial: Comissão aprova medidas contra discriminação de pessoas com HIV no trabalho (Agência Câmara).
Guia escrito automaticamente por inteligência artificial a partir do texto da fonte oficial acima, com conferência automática dos números. Não substitui a leitura do texto oficial nem a orientação de um advogado ou contador.